PL 5177/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

15/10/2025

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Júlio Cesar

PSD · PI · Câmara

Ementa

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