Requalificação de trabalhadores deslocados por automação e IA
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional de Formação Profissional para trabalhadores deslocados por automação e inteligência artificial, garantindo acesso gratuito a cursos de requalificação em tecnologia e bolsa-manutenção durante a formação. Além disso, cria incentivos fiscais (isenção de contribuição previdenciária por até 24 meses) e creditícios para empresas que recontratarem esses profissionais, visando facilitar a reinserção produtiva.
- Reconhecimento como beneficiários: trabalhadores formais ou informais que perderam emprego por automação/robotização/IA ou estão em ocupações de alto risco de substituição tecnológica (conforme regulamentação do MTE).
- Direito à requalificação gratuita em TIC, programação, ciência de dados, IA, robótica, transição energética e profissões emergentes.
- Bolsa-manutenção (autorizada mas não obrigatória) durante a formação para garantir subsistência do desempregado frequente.
- Isenção de contribuição previdenciária patronal por até 24 meses para empresas que contratarem egressos (CLT); prioridade em crédito com taxa reduzida em bancos federais; pontuação adicional em licitações públicas.
- Condição: manutenção do vínculo por mínimo 12 meses, sob pena de devolução dos valores desonerados em caso de dispensa sem justa causa.
- Financiamento via dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); regulamentação em 90 dias.
- Transição justa para impactos tecnológicos
- Educação profissional em setores emergentes
- Desoneração fiscal para reinserção produtiva
- Proteção social contra obsolescência profissional
- cita
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências.
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