Cria Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas
Ementa oficial:Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/05/2016
Última votação
—
Tema
Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.639/2018
Em resumo
O projeto cria o Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas como autarquias independentes (sem vinculação ministerial) para regulamentar, normatizar e fiscalizar o exercício profissional de técnicos industriais e agrícolas. A estrutura é federativa, com receita própria (anuidades, contribuições, multas) e competências para manter registros, disciplinar profissionais e resolver conflitos disciplinares, transferindo essas atribuições dos atuais Confea/Crea.
Cria Conselho Federal (sede em Brasília) e Conselhos Regionais (um por UF ou região) como autarquias independentes, sem vinculação ministerial.
Funções: orientar, disciplinar e fiscalizar técnicos industriais e agrícolas; manter cadastro nacional; julgar processos disciplinares; divulgar tabelas de honorários.
Conselho Federal tem 12 a 27 conselheiros federais + Diretoria-Executiva (eleitos por 4 anos, admitida 1 reeleição); Conselhos Regionais: 12 a 100 conselheiros.
Receita: anuidades, contribuições, multas, taxas dos profissionais; Conselho Federal recebe 15% da arrecadação dos Regionais; custeio exclusivamente por renda própria.
Infrações disciplinares resultam em advertência, suspensão (30 dias a 1 ano), cancelamento de registro ou multa (1 a 10 anuidades); multa por atraso é até 300% sobre taxa não paga.
Transição: Confea/Crea entregam cadastro de técnicos, 90% das anuidades pro rata e acervo técnico ao novo Conselho no prazo de 90 dias.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Regulação profissional e licenciamentoDireito autoral e propriedade intelectual técnicaTermos de Responsabilidade TécnicaAuditoria independente e controle administrativo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 150, VI, c (imunidade tributária)
CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
CitaLei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966
CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (processo administrativo)
CitaLei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 (cobrança de multas/anuidades)
RegulamentaDecreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985
RegulamentaLei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968
RevogaLei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 (art. 84)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.