Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/09/2019
- Última votação
- 08/05/2024
- Tema
- Turismo
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
08/05/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/05/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.