Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 31/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
- Senado Federal - Fabiano Contarato · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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