PL 5179/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de idosos contra fraudes digitais e golpes online

Ementa oficial:Institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Canal Nacional de Denúncias e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

26/08/2026

Última votação

—

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Cria o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, um conjunto de regras para proteger pessoas com 60 anos ou mais contra golpes e fraudes na internet. Obriga empresas de tecnologia, bancos e telecomunicações a fazer campanhas de prevenção, garante atendimento prioritário às vítimas e cria um canal nacional de denúncias acessível 24 horas.

• Bancos, operadoras de telecom e provedores de internet obrigados a fazer campanhas permanentes sobre prevenção de golpes digitais em linguagem clara e acessível
• Atendimento prioritário e especializado em delegacias, PROCONs e agências bancárias para vítimas idosas de fraude digital
• Criação de Canal Nacional de Denúncias com número de 3 dígitos, funcionando 24/7, conectado à polícia e instituições financeiras para bloqueio rápido
• Semana Nacional de Segurança Digital do Idoso promovida anualmente em outubro
• Sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor para empresas privadas que não cumprirem as obrigações
• Prazo de 90 dias para regulamentação e entrada em vigor em 120 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marreca FilhoEm exercício

PRD · MA · Câmara

Ementa

Institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Canal Nacional de Denúncias e dá outras providências.

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