Resgata proteções trabalhistas — revoga reformas de 2017 e 2018
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado.
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
25/10/2023
Última votação
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Tema
Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto revoga e altera artigos-chave da CLT e da Lei do Trabalho Temporário, restaurando proteções trabalhistas reduzidas desde 2017 e 2018. Resgata princípios como igualdade salarial, jornada máxima de 8 horas, direitos das gestantes, prescrição laboral de 5 anos, e a prevalência da condição mais favorável ao trabalhador. Afeta principalmente empresas e empregadores, que passarão a ter obrigações mais rigorosas em segurança, saúde, remuneração e responsabilidade solidária.
Revoga dispositivos das Reformas Trabalhistas de 2017 e 2018, restaurando regras de proteção ao trabalho anteriores
Resgata jornada máxima de 8 horas diárias e limite de 2 horas de prorrogação; proíbe trabalho em domingo/feriado sem acordo coletivo (multa de R$ 1 mil a R$ 100 mil)
Restaura prescrição laboral de 5 anos (até 2 anos após término do contrato); veda prescrição intercorrente; ampara direitos de gestantes e lactantes com afastamento ou teletrabalho
Impõe responsabilidade solidária dos empregadores e tomadores; obriga plano de integridade trabalhista com dever de respeito a direitos humanos e prevenção do trabalho infantil
Restaura princípio da condição mais favorável ao trabalhador; vedação de redução de direitos; prevalência do acordo coletivo sobre o individual
Regula gorjetas: obriga registro na Carteira e contracheque; retenção máxima de 20% (regime tributário simplificado) ou 33% (normal); restante vai ao trabalhador
Responsabilidade solidária na cadeia produtiva e de subcontratação
Direitos humanos e diligência devida trabalhista (due diligence)
Prescrição trabalhista e direito de ação
Regulação de gorjetas e remuneração variável
Proteção à mulher gestante e lactante no trabalho
Trabalho temporário — condições de igualdade com empregados permanentes
Princípio da condição mais favorável (pro operario)
Ônus da prova — inversão pro trabalhador
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Legislação Participativa · COMISSÃO PERMANENTE