Fraudes eletrônicas na política de segurança pública
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para dispor sobre as fraudes eletrônicas.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
26/08/2026
Última votação
—
Em resumo
O projeto altera a Lei de Política Nacional de Segurança Pública para incluir fraudes eletrônicas como prioridade. Cria obrigações de capacitação de equipes locais, repasse de recursos para tecnologias de prevenção/investigação de fraudes, integração entre forças de segurança e campanhas de educação digital, especialmente para populações vulneráveis como idosos.
Inclui como diretrizes da PNSPDS: capacitação continuada das equipes de segurança pública e repasses diretos de recursos para tecnologias de prevenção e investigação de fraudes eletrônicas
Obriga aperfeiçoamento de ações de inteligência, integração entre forças de segurança e compartilhamento de informações entre estados e municípios
Cria novo artigo (6º-A) estabelecendo atuação preventiva e permanente com políticas de educação, letramento e conscientização digital, focando populações vulneráveis
Reconhece fraudes eletrônicas como modalidade criminosa complexa associada a crime organizado, lavagem de dinheiro e invasão de sistemas
Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Crimes eletrônicos e cibersegurançaLetramento digital e conscientização de consumidoresProteção de populações vulneráveis em ambiente digitalIntegração de bases de dados entre forças de segurança
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de repasses diretos de recursos para capacitação, desenvolvimento de tecnologias e campanhas de educação digital, sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para dispor sobre as fraudes eletrônicas.