Participação federativa e controle legislativo em restrições ambientais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir regras sobre garantia de participação federativa e de controle legislativo em normas e medidas que impactem diretamente atividades produtivas e ocupações humanas.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 15/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente · Organização Federativa · Transparência e Governança Públicas
Em resumo
O projeto altera a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente para exigir que a criação de unidades de conservação ou restrições ambientais que afetem atividades econômicas e ocupações humanas: (1) inclua estudo técnico público, audiência pública com afetados e aprovação do Congresso quando abranger mais de um estado ou áreas ocupadas há +5 anos; (2) submeta atos normativos do CONAMA a parecer obrigatório do Senado; (3) reconheça competência concorrente de estados e municípios para regular uso do solo. Afeta principalmente a gestão federal ambiental, governos subnacionais e comunidades afetadas por restrições ambientais.
- Unidades de conservação e restrições ambientais que afetem significativamente economia ou ocupação humana precisam de: estudo técnico público, audiência pública com comunidades afetadas e aprovação legislativa pelo Congresso (quando abranger +1 estado ou ocupação humana há +5 anos)
- Atos normativos do CONAMA de caráter geral devem passar por parecer consultivo obrigatório da Comissão de Meio Ambiente do Senado em até 30 dias
- Órgãos estaduais e municipais ganham reconhecimento explícito de competência normativa concorrente para estabelecer critérios e normas sobre uso e ocupação do solo em seus territórios
- Avaliação socioeconômica e ambiental é condição prévia e deve identificar impactos diretos e significativos para acionar os requisitos de audiência e aprovação legislativa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir regras sobre garantia de participação federativa e de controle legislativo em normas e medidas que impactem diretamente atividades produtivas e ocupações humanas.
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