Diretrizes para decisões públicas baseadas em evidências científicas
Ementa oficial:Institui diretrizes para a tomada de decisões públicas baseadas em evidências científicas e tecnológicas no âmbito da Administração Pública Federal.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
26/08/2026
Última votação
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Em resumo
Este projeto de lei estabelece diretrizes para que órgãos federais tomem decisões públicas apoiadas em evidências científicas e tecnológicas. A lei não obriga a abolir o julgamento político dos gestores, mas exige que decisões de grande impacto sejam motivadas de forma clara, indicando as evidências consideradas, os riscos e benefícios identificados e as incertezas envolvidas.
Aplica-se a decisões de amplo alcance que impactem direitos, criem riscos coletivos, gastem recursos públicos significativos ou envolvam inovação tecnológica
Exige motivação clara e explícita das decisões, indicando evidências consideradas, razões de adoção/rejeição, riscos, benefícios e incertezas científicas
Define evidência científica (método investigativo reconhecido e validado) e evidência tecnológica (comprovação prática via testes, validações, dados operacionais)
Preserva integralmente o poder decisório das autoridades responsáveis; evidências subsidiam, não substituem a decisão
Permite que órgãos capacitem servidores, cooperem com instituições de pesquisa e compartilhem dados e boas práticas
Decisões em desacordo com a lei são anuláveis; vigência ocorre 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
política de ciência e tecnologia na administração públicatransparência administrativa e prestação de contasanálise de impacto regulatóriogovernança baseada em evidências (evidence-based governance)segurança jurídica das decisões administrativas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Institui diretrizes para a tomada de decisões públicas baseadas em evidências científicas e tecnológicas no âmbito da Administração Pública Federal.