Crime de incitação à violência animal em redes sociais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agravantes e causas de aumento de pena.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria um novo crime na Lei de Crimes Ambientais para punir quem incita, transmite ou divulga conteúdos de ódio e violência contra animais em meios digitais (redes sociais, aplicativos, plataformas de vídeo). A pena é de 2 a 5 anos de cadeia e multa, com aumentos quando há organização de grupos, monetização, desafios virais ou transmissão ao vivo. Se o conteúdo provocar maus-tratos reais, as penas se acumulam.
- Tipifica incitar ou divulgar conteúdo de violência/crueldade animal em meios digitais, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa
- Aumenta a pena de 1/3 a 2/3 quando há organização de grupos virtuais, monetização, desafios (challenges) ou transmissão ao vivo
- Criminaliza quem financia ou fornece tecnologia para manter plataformas ou grupos dedicados à violência animal
- Se a incitação resultar em maus-tratos reais, as penas se acumulam com a do crime de maus-tratos (art. 32)
- Define conteúdo de ódio como qualquer material que promova sofrimento animal como entretenimento, lucro ou status social
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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