Prevenção e conscientização sobre violência doméstica contra a mulher
Ementa oficial:Dispõe sobre as medidas de prevenção e conscientização em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui ações permanentes de prevenção, conscientização e punição da violência doméstica e familiar contra a mulher, complementando a Lei Maria da Penha. Cria obrigações para o Poder Público realizar campanhas educativas, fortalecer a rede de atendimento (saúde, polícia, CEAM) e capacitar profissionais de segurança, saúde e assistência social. Autoriza parcerias com organizações da sociedade civil.
- O Poder Público deve realizar campanhas de conscientização em escolas, saúde, órgãos públicos e mídia sobre direitos das mulheres, sinais de violência e canais de denúncia (Ligue 180).
- Capacitação obrigatória de profissionais de segurança pública, saúde e assistência social para atendimento humanizado a vítimas e preservação de provas.
- Fortalecimento da rede de proteção por meio de unidades de saúde, delegacias de polícia e Centros Especializados de Atendimento à Mulher (CEAM).
- Incentivo à denúncia de casos de violência doméstica e familiar, inclusive através do Ligue 180.
- Promoção da igualdade de gênero e respeito aos direitos humanos em todas as esferas da sociedade.
- Possibilidade de parcerias com ONGs, instituições de ensino e entidades de defesa dos direitos das mulheres para executar as ações.
- Violência de gênero
- Campanhas educativas e conscientização
- Capacitação de profissionais de atendimento
- Rede de proteção e atendimento a vítimas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre as medidas de prevenção e conscientização em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
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