Dispõe sobre as medidas de prevenção e conscientização em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 26/08/2026
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Dispõe sobre as medidas de prevenção e conscientização em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
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