Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
- Senado Federal - Styvenson Valentim · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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