PL 5194/2026 · Câmara dos Deputados

Transparência das filas de espera do SUS

Ementa oficial:Dispõe sobre a transparência ativa das filas de espera para consultas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre a qualidade e a integração dos dados de regulação assistencial, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

26/08/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Saúde

Em resumo

O projeto de lei estabelece regras de transparência e qualidade dos dados sobre filas de espera para consultas, exames e cirurgias no SUS. Obriga entes federativos a publicar informações atualizadas sobre as filas em sites públicos e exige que os sistemas de regulação se integrem à plataforma nacional de dados de saúde (RNDS), com metas progressivas de cobertura.

• Estados e municípios devem publicar dados sobre filas de espera (número de solicitações, tempo mediano, casos com mais de 180 dias)
• Informações devem estar em formato aberto e máquina-legível, respeitando proteção de dados pessoais dos pacientes
• Sistemas de regulação devem se integrar à RNDS com metas progressivas de cobertura definidas pelo Ministério da Saúde
• Ministério da Saúde publica análises nacionais e regionais semestrais sobre tempos de espera e cumprimento de prazos
• Estados que não publicarem dados ficam proibidos de celebrar novos termos de adesão ou receber novos recursos para redução de filas
• Inclui regras de validação de dados para evitar inconsistências (como registros de procedimentos anteriores à solicitação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• CitaLei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dr. Ismael AlexandrinoEm exercício

PSD · GO · Câmara

Ementa

Dispõe sobre a transparência ativa das filas de espera para consultas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre a qualidade e a integração dos dados de regulação assistencial, e dá outras providências.

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