Aumenta a pena do estelionato quando o agente cometer o crime prevalecendo-se de relação afetiva mantida com a vítima.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 26/10/2023
- Última votação
- 03/09/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
03/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.