Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para obrigar as empresas operadoras de aplicação de internet voltadas para o serviço de entrega de mercadorias a limitar o peso das cargas a serem transportadas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
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