Política Nacional para fortalecer Conselhos Tutelares
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares (PNFCT), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares com o objetivo de garantir padrões mínimos de estrutura, funcionamento e formação continuada desses órgãos em todo o país. Afeta municípios, Distrito Federal, União e os conselheiros tutelares, estabelecendo obrigações de infraestrutura, capacitação e participação em sistemas de monitoramento.
- Obrigar municípios e DF a garantir sede adequada, acessível, com veículo, computadores e aparelhos celulares para conselheiros
- Exigir formação inicial obrigatória e continuada de todos os conselheiros tutelares como condição para exercer o cargo
- Criar Sistema Nacional de Informação e Monitoramento (SINAIM-CT) para coletar dados sobre estrutura e atuação dos conselhos
- Condicionar repasses federais e convênios à adesão ao SINAIM-CT, com suspensão de transferências em caso de não alimentação do sistema
- Destinar percentual mínimo dos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente (nacional, estaduais e municipais) para estruturação e qualificação dos conselhos
- Estabelecer cooperação entre União, Estados e Municípios, com a União fornecendo assistência técnica e financeira suplementar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- AlteraLei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991
- CitaConstituição Federal de 1988, artigo 227
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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