PL 5198/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional para fortalecer Conselhos Tutelares

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares (PNFCT), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 15/10/2025
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto institui uma Política Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares com o objetivo de garantir padrões mínimos de estrutura, funcionamento e formação continuada desses órgãos em todo o país. Afeta municípios, Distrito Federal, União e os conselheiros tutelares, estabelecendo obrigações de infraestrutura, capacitação e participação em sistemas de monitoramento.

Obrigar municípios e DF a garantir sede adequada, acessível, com veículo, computadores e aparelhos celulares para conselheiros
Exigir formação inicial obrigatória e continuada de todos os conselheiros tutelares como condição para exercer o cargo
Criar Sistema Nacional de Informação e Monitoramento (SINAIM-CT) para coletar dados sobre estrutura e atuação dos conselhos
Condicionar repasses federais e convênios à adesão ao SINAIM-CT, com suspensão de transferências em caso de não alimentação do sistema
Destinar percentual mínimo dos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente (nacional, estaduais e municipais) para estruturação e qualificação dos conselhos
Estabelecer cooperação entre União, Estados e Municípios, com a União fornecendo assistência técnica e financeira suplementar

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de crianças e adolescentessistema de garantia de direitosfinanciamento federativogestão de dados e monitoramentoestruturação de órgãos públicos locaisformação profissional obrigatória

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
AlteraLei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991
CitaConstituição Federal de 1988, artigo 227
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Romero Rodrigues

PODE · PB · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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