Regulamentação da profissão de cuidador de crianças com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a profissão de cuidador de crianças e adolescentes com deficiência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 27/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto reconhece e regulamenta a profissão de cuidador de crianças e adolescentes com deficiência, estabelecendo seus direitos fundamentais, atribuições, requisitos de idade mínima e segurança, além de motivos para rescisão contratual. A proposta afeta famílias de crianças com deficiência, cuidadores profissionais e empregadores que contratam esses serviços.
- Reconhece o cuidador como profissional essencial para que crianças e adolescentes com deficiência exerçam direitos à vida, saúde e convivência familiar
- Proíbe a contratação de menores de 18 anos para a função de cuidador
- Permite ao empregador exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos
- Define justa causa para rescisão contratual quando o cuidador violar direitos ou garantias do assistido
- Estabelece responsabilidades do cuidador na atenção integral à saúde, alimentação, higiene, recreação e cultura da criança ou adolescente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 2009)
- CitaConvenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710, de 1990)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a profissão de cuidador de crianças e adolescentes com deficiência.
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