Direito dos pais de orientar formação moral e ética dos filhos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar dispositivos relativos ao direito prioritário dos pais ou responsáveis de orientar a formação moral, ética e valorativa de seus dependentes
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para reconhecer o direito prioritário dos pais de orientar a formação moral, ética e valorativa dos filhos. Obriga escolas a manter transparência sobre temas sensíveis, proíbe imposição de conteúdos que contravenham convicções familiares e veda constrangimento de alunos por suas convicções pessoais ou familiares.
- Reconhece direito prioritário dos pais de orientar formação moral, ética, filosófica, religiosa e política dos filhos
- Obriga escolas a dar acesso prévio aos pais sobre conteúdos e atividades envolvendo temas morais ou éticos sensíveis
- Veda imposição de conteúdos que contravenham convicções familiares e proíbe indução ideológica de alunos
- Proíbe práticas pedagógicas que constrangam ou exponham alunos por suas convicções pessoais ou familiares
- Estabelece que educação escolar é complementar e subsidiária à orientação familiar
- Exige neutralidade institucional e respeito à pluralidade de convicções nas escolas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 1996
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Autoria
Ementa
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