Tipificação de pichação como crime qualificado
Ementa oficial:“Altera o artigo 163 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências”
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição acrescenta um inciso V ao artigo 163 do Código Penal para qualificar a pichação sem autorização como dano qualificado, aumentando a pena de detenção de 1-6 meses para 6 meses a 3 anos. A medida visa desestimular a prática em espaços públicos e privados, permitindo ao juiz impor penas alternativas educativas.
- Acrescenta inciso V ao artigo 163 do Código Penal, incluindo pichação sem autorização entre os danos qualificados
- Aumenta pena de detenção de 1-6 meses para 6 meses a 3 anos, podendo incluir multa
- Permite que o juiz aplique penas alternativas educativas, como obrigação de remover as pichações
- Aplica-se a pichação em propriedade privada ou pública sem autorização do proprietário ou poder público
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940
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Autoria
Ementa
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