“Altera o artigo 163 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências”
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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