Ampliação do Disque Pessoa Idosa com serviços de informação e orientação
Ementa oficial:Atualiza os conceitos jurídicos inscritos na Lei nº 11.551, de 19 de novembro de 2007, para oferecer serviços de informação e de cuidados para as pessoas idosas.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
27/08/2026
Última votação
—
Em resumo
O projeto atualiza a Lei nº 11.551/2007 que criou o Programa Disque Idoso, renomeando-o para "Disque Pessoa Idosa" e ampliando seus objetivos. Em vez de apenas receber denúncias de violência, o serviço também prestará orientação sobre direitos, benefícios públicos, políticas sociais e encaminhamento de demandas de idosos, funcionando através do Disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Renomeia o Programa Disque Idoso para Disque Pessoa Idosa, adequando terminologia aos direitos humanos contemporâneos
Expande funções do serviço: além de denúncias de violência, passa a informar sobre direitos, benefícios públicos e políticas sociais para idosos
Delega execução ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania via Disque 100, reutilizando infraestrutura existente
Estabelece escuta qualificada, acolhimento e encaminhamento de demandas de idosos a órgãos competentes
Regulamentação deve garantir funcionamento contínuo, confidencialidade de dados e divulgação do caráter gratuito
Lei entra em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
direitos humanos e envelhecimentocentralidade da pessoa idosaarticulação de redes de proteção socialprevenção de vulnerabilidade social em idososacesso a políticas públicas para população idosa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.551, de 19 de novembro de 2007
CitaConstituição Federal de 5 de outubro de 1988
CitaDecreto Legislativo nº 1, de 22 de dezembro de 2017
CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
CitaConvenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Atualiza os conceitos jurídicos inscritos na Lei nº 11.551, de 19 de novembro de 2007, para oferecer serviços de informação e de cuidados para as pessoas idosas.