Elevar idade de consentimento sexual de 14 para 16 anos
Ementa oficial:Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor a idade de consentimento nos crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/10/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera o Código Penal para elevar a idade de consentimento sexual de 14 para 16 anos nos crimes contra a dignidade sexual. Isso significa que qualquer ato sexual com menores de 16 anos será automaticamente tipificado como estupro de vulnerável, tornando a pena mais rigorosa. A mudança afeta vários artigos do Código Penal relativos ao estupro, ao estupro de vulnerável e aos crimes sexuais praticados por pessoas em posição de autoridade ou confiança em relação às vítimas.
- Elevação da idade de consentimento de 14 para 16 anos em crimes contra a dignidade sexual
- Menores de 16 anos passam a ser considerados automaticamente vulneráveis para fins penais, independentemente de seu consentimento
- Alteração é aplicada aos arts. 213, 217-A, 218, 218-A, 218-B, 227 e 230 do Código Penal
- Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem disposição transitória explícita para condutas anteriores
- Justificativa baseada em estatísticas sobre abuso sexual infantil (79% das denúncias envolvem menores de 18 anos) e alinhamento com Lei nº 13.811/2019 sobre idade mínima para casamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.811, de 12 de março de 2019→ PL 7119/2017 · Proibição absoluta do casamento infantil
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaDecreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.