Avaliação do risco à vítima em audiência de custódia
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer a avaliação individualizada do risco à vítima e medidas destinadas à disponibilização de elementos informativos relevantes à decisão sobre a liberdade da pessoa submetida à audiência de custódia, nos casos que especifica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 27/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera o Código de Processo Penal para exigir que, antes de conceder liberdade a pessoas presas em flagrante ou por mandado em crimes de maior gravidade (crimes sexuais, feminicídio, violência doméstica, crimes violentos contra crianças, idosos ou pessoas com deficiência), o juiz realize avaliação específica do risco concreto que essa liberdade pode representar à vítima. O projeto também obriga autoridades policiais a encaminhar informações relevantes para essa avaliação e permite que a audiência de custódia ocorra mesmo com documentos pendentes.
- Exige análise individual do risco concreto à vítima antes de decidir sobre liberdade provisória em crimes sexuais, feminicídio, violência doméstica e violência contra crianças, idosos ou pessoas com deficiência
- Juiz deve considerar fatores como natureza da violência, relação entre acusado e vítima, ameaças anteriores, possibilidade de acesso, registros de violência anterior e risco de reiteração
- Autoridades policiais devem enviar ao juízo informações sobre perícias, laudos disponíveis, local de atendimento médico da vítima e existência de medidas protetivas antes da audiência
- Ausência de laudo pericial ou documento ainda em elaboração não impede audiência de custódia nem pode, isoladamente, fundamentar prisão ou liberdade
- Relato da vítima sozinho não é suficiente para decretar ou manter prisão; deve haver outros elementos concretos corroborantes
- Vigência em 90 dias após publicação; não cria prisão automática nem presunção de culpabilidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026→ PL 3066/2025 · Endurecimento de penas para crimes sexuais contra menores e investigação digital
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- CitaProjeto de Lei nº 4.185, de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer a avaliação individualizada do risco à vítima e medidas destinadas à disponibilização de elementos informativos relevantes à decisão sobre a liberdade da pessoa submetida à audiência de custódia, nos casos que especifica.
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