Reajuste do IRPF 2017 e tributação de heranças, lucros e imagem
Ementa oficial:Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providências.
Status
Arquivada
Apresentada em
06/05/2016
Última votação
15/08/2024
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Projeto que reajusta a tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) em 5% para 2017, cria tributação sobre heranças e doações acima de determinados limites, estabelece imposto sobre lucros distribuídos em excesso por empresas no regime presumido/arbitrado e Simples Nacional, tributação integral de rendimentos de imagem e voz, e reduz benefícios fiscais do setor químico.
Reajuste de 5% em todos os valores da tabela mensal do IRPF e deduções a partir de janeiro de 2017
Cria imposto sobre heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milhão (alíquotas progressivas: 15%, 20%, 25%)
Incide 15% de IRRF sobre lucros distribuídos que excedem o presumido/arbitrado das empresas em regime especial e Simples Nacional
Tributação integral (sem percentual de presunção) de receitas de cessão de imagem, nome, marca ou voz
Reduz benefícios fiscais de PIS/COFINS para a indústria química (REIQ) a partir de 2017-2021
Recolhimento de imposto sobre herança/doação até 2 meses após transmissão (ou até fim do ano-calendário para imóvel residencial único)
Temas identificados pela OlhoNaLei
tributação de herança e doaçãolucro presumido e arbitradoSimples Nacionaldireitos de imagem e vozRegime Especial da Indústria Químicacontribuições PIS/COFINSintegração tributária pessoa física-jurídica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
AlteraLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
AlteraLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
AlteraLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
CitaConstituição Federal
RevogaLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (inciso III do art. 22)
RevogaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (§ 2º do art. 14)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera as Leis nº 11482, de 2007; 7.713, de 1988; 9.250, de 1995; 9.430 de 1996; 10.865, de 2004; 11.196, de 2005 e revoga dispositivo da Lei Complementar 123, de 2006.
15/08/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 458/2021, por ter sido aprovado o REQ 968/2021 que está apensado ao primeiro.
15/08/2024Aprovado o requerimento nº 968/2021,do Sr. Hugo Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 458/2021.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/08/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 458/2021, por ter sido aprovado o REQ 968/2021 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/08/2024 · Aprovado o requerimento nº 968/2021,do Sr. Hugo Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 458/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.