Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas, regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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