Regulação de mineração em terras indígenas
Ementa oficial:Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas, regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto regulamenta a exploração mineral em terras indígenas, exigindo autorização específica do Congresso e consulta prévia das comunidades afetadas. Garante às comunidades indígenas no mínimo 5% do valor bruto da produção como royalty, participação em impostos, controle ambiental e cultural, além de proibir exploração até que haja lei autorizadora específica.
- Exige lei específica do Congresso para cada projeto de mineração em terra indígena, com delimitação de área, substância mineral e condições socioambientais
- Obriga consulta prévia, livre e informada à comunidade afetada, cuja anuência é requisito para a autorização legislativa
- Garante mínimo de 5% do valor bruto da produção mineral como royalty indígena, mais participação em impostos e CFEM
- Cria Fundo Indígena de Mineração com fiscalização pela comunidade, FUNAI e Ministério Público Federal
- Estabelece Conselho de Acompanhamento (CAMTI) para monitorar atividades, com contatos públicos e auditáveis
- Veda exploração em áreas de alta sensibilidade cultural/espiritual e impõe multa de até 50% do faturamento anual por violações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaAcordo de Paris
- RegulamentaArtigo 231 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.