Plano Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência
Ementa oficial:Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.
- Status
- —
- Apresentada em
- 27/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite, um marco legal que estabelece diretrizes e eixos de ação para promover direitos plenos das pessoas com deficiência por meio de integração de políticas públicas. O plano será governado colaborativamente pela União, estados, municípios e sociedade civil, com participação ativa de pessoas com deficiência.
- Cria plano federal com 10 diretrizes: combate ao capacitismo, participação protagonista, acesso a produtos/serviços, redução de barreiras, prevenção de deficiências, identificação tempestiva, respeito à interseccionalidade e à diversidade.
- Define 4 eixos estruturadores: gestão e participação social; enfrentamento do capacitismo e violência; acessibilidade e tecnologia assistiva; educação, assistência, saúde e direitos socioeconômicos.
- Governança por metas, indicadores e monitoramento, com participação de pessoas com deficiência via organizações representativas, transparência e controle social.
- Adesão voluntária de estados, DF e municípios, com possibilidade de condicionar acesso a recursos federais à formalização da participação.
- Custeio por dotações orçamentárias dos órgãos executores, respeitadas leis orçamentárias e normas de responsabilidade fiscal.
- Implementação remetida a regulamento (decreto), que definirá instâncias administrativas competentes e critérios operacionais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição da República
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 2009)
- CitaDecreto nº 11.794, de 23 de novembro de 2023
- RegulamentaDecreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023
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Autoria
Ementa
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.
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