Compartilhamento eletrônico de informações sobre vítimas em audiências de custódia
Ementa oficial:Estabelece normas gerais para a interoperabilidade e o compartilhamento eletrônico de informações entre órgãos e entidades públicas, com a finalidade de subsidiar decisões judiciais cautelares relacionadas à proteção de vítimas de crimes, em especial na audiência de custódia, mediante utilização prioritária das infraestruturas tecnológicas existentes.
- Status
- —
- Apresentada em
- 27/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Esta lei estabelece regras para que órgãos públicos (polícia, saúde, tribunal etc.) compartilhem informações de forma eletrônica e rápida sobre vítimas de crimes. O objetivo é que juízes tenham acesso a laudos periciais, prontuários médicos, medidas protetivas e histórico de risco da vítima quando precisem decidir sobre liberdade de preso em audiência de custódia, aproveitando sistemas que já existem em vez de criar novos.
- Órgãos públicos (segurança, saúde, perícia, judiciário) devem compartilhar informações eletrônicas sobre vítimas para subsidiar decisões judiciais de proteção, especialmente em audiências de custódia.
- Prioriza reutilização de infraestruturas tecnológicas existentes (Sinesp, RNDS, processo eletrônico) em vez de criar novo banco de dados central.
- Juiz recebe informações pertinentes: laudos periciais, prontuários, medidas protetivas vigentes, registros de ameaças, ocorrências anteriores e risco identificado.
- Compartilhamento é limitado aos dados necessários e respeitando sigilo legal, profissional e proteção de dados pessoais (LGPD).
- Informações em andamento (exame sendo realizado, requisição pendente) são comunicadas ao juiz, mas não substituem documentos definitivos.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; regulamentação dos padrões técnicos tem prazo de 180 dias e exige parecer da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaLei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
- CitaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece normas gerais para a interoperabilidade e o compartilhamento eletrônico de informações entre órgãos e entidades públicas, com a finalidade de subsidiar decisões judiciais cautelares relacionadas à proteção de vítimas de crimes, em especial na audiência de custódia, mediante utilização prioritária das infraestruturas tecnológicas existentes.
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