Atendimento multiprofissional para autismo em planos de saúde
Ementa oficial:Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.
- Status
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- Apresentada em
- 28/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga planos e seguros de saúde a oferecer atendimento multiprofissional (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e outras) a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com atrasos no desenvolvimento que indiquem risco de TEA, com mínimo de 15 horas semanais, custeadas pelo plano.
- Planos e seguros de saúde ficam obrigados a fornecer terapias múltiplas (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia) a segurados com TEA ou risco de TEA.
- Mínimo de 15 horas semanais de atendimento, conforme indicação médica ou psicológica.
- Se o plano não tiver clínica própria, deve ressarcir as despesas do tratamento realizado em outro serviço.
- As terapias devem ser prescritas por médico ou psicólogo, preferencialmente especialista em TEA.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.
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