Educação, terapia e benefício integrados para pessoas com autismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre a educação da pessoa com transtorno do espectro autista e a saúde de seus pais ou responsáveis; altera a Lei nº 8.080, de 1990, para prever a acompanhamento terapêutico domiciliar; e altera a Lei nº 12.764, de 2012, para especificar a necessidade de capacitação em transtornos alimentares do nutricionista responsável pela elaboração da dieta escolar do educando com transtorno do espectro autista.
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/10/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera leis sobre autismo para garantir educação e acompanhamento terapêutico integrados entre escola e saúde, assistência financeira aos pais de autistas com suporte severo, e capacitação de nutricionistas. Cria um plano educacional individualizado na escola e um projeto terapêutico singular na rede de atenção primária, com acompanhamento coordenado e benefício de renda para cuidadores.
- Educação adaptada e ensino profissionalizante obrigatório para pessoas com transtorno do espectro autista em todos os níveis; capacitação periódica de professores, auxiliares, coordenadores e diretores em escolas públicas e privadas.
- Criação de Plano Educacional Individualizado (PEI) na escola e Projeto Terapêutico Singular (PTS) no SUS, a ser elaborados no prazo máximo de 30 dias após início do ano letivo, com objetivos, metas trimestrais e encaminhamento a gestor se não atingidos em dois trimestres.
- Atendimento de pais/responsáveis pela equipe de saúde mental do SUS na escola, com periodicidade mínima de 15 dias.
- Disponibilização de auxiliar terapêutico domiciliar pelo SUS para estimulação cognitiva e desenvolvimento de habilidades sociais.
- Benefício de prestação continuada (BPC) garantido a pessoas com autismo com suporte nível 2 (moderado) ou 3 (severo) independentemente da renda familiar; extensão do BPC ao responsável, também sem limite de renda, idade ou condições de saúde.
- Cardápio especial em escolas elaborado por nutricionista capacitado em transtornos alimentares, com base em recomendações médicas e avaliação nutricional.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“§ 4º O Plano Educacional Individualizado (PEI) poderá ser utilizado pelo Poder Público como critério de avaliação para progressão do aluno na educação básica.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 1990
- AlteraLei nº 8.742, de 1993
- AlteraLei nº 11.947, de 2009
- AlteraLei nº 12.764, de 2012
- CitaManual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, 5ª edição (DSM-V)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.