Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 29/02/2024
- Última votação
- 04/12/2024
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
04/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Bohn Gass.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
