PL 5210/2025 · Câmara dos Deputados

Inclusão de escolas comunitárias rurais em programas federais de transporte e alimentação

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir as escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo entre as beneficiárias do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

15/10/2025

Última votação

15/07/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto inclui escolas comunitárias rurais (como Escolas Famílias Agrícolas e Casas Familiares Rurais) nos programas federais de transporte escolar (PNATE) e alimentação (PNAE). Beneficia aproximadamente 9,5 mil estudantes do campo e estima impacto orçamentário de R$ 6,64 milhões anuais, menos de 0,1% dos orçamentos combinados dos dois programas.

• Escolas comunitárias de educação do campo (EFAs e CFRs), conveniadas com poder público, passam a receber recursos do PNATE e PNAE como as escolas públicas regulares
• Beneficia aproximadamente 9,5 mil estudantes matriculados em educação do campo no ensino médio
• Impacto estimado de R$ 6,64 milhões anuais (R$ 1,78 milhão no PNATE + R$ 4,86 milhão no PNAE)
• Altera Lei nº 10.880/2004 (PNATE) e Lei nº 11.947/2009 (PNAE) acrescentando dispositivos sobre as escolas comunitárias
• Entra em vigor na data de publicação, sem criar nova despesa obrigatória, apenas aplicando programas já existentes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 10.880, de 9 de junho de 2004
• AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
• CitaConstituição Federal (arts. 206 e 208)
• CitaLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rogério CorreiaEm exercício

PT · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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