PL 5210/2025 · Câmara dos Deputados

Inclusão de escolas comunitárias rurais em programas federais de transporte e alimentação

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir as escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo entre as beneficiárias do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Status: Aguardando Encaminhamento
Apresentada em: 15/10/2025
Última votação: 15/07/2026
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto inclui escolas comunitárias rurais (como Escolas Famílias Agrícolas e Casas Familiares Rurais) nos programas federais de transporte escolar (PNATE) e alimentação (PNAE). Beneficia aproximadamente 9,5 mil estudantes do campo e estima impacto orçamentário de R$ 6,64 milhões anuais, menos de 0,1% dos orçamentos combinados dos dois programas.

Escolas comunitárias de educação do campo (EFAs e CFRs), conveniadas com poder público, passam a receber recursos do PNATE e PNAE como as escolas públicas regulares
Beneficia aproximadamente 9,5 mil estudantes matriculados em educação do campo no ensino médio
Impacto estimado de R$ 6,64 milhões anuais (R$ 1,78 milhão no PNATE + R$ 4,86 milhão no PNAE)
Altera Lei nº 10.880/2004 (PNATE) e Lei nº 11.947/2009 (PNAE) acrescentando dispositivos sobre as escolas comunitárias
Entra em vigor na data de publicação, sem criar nova despesa obrigatória, apenas aplicando programas já existentes

Temas identificados pela OlhoNaLei

educação do campoescolas famílias agrícolasensino médio ruralequidade territorialpermanência de jovens no campo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.