Exigência de aprovação do Cade para restringir empresas integradas em licitações portuárias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para estabelecer regras sobre a participação de agentes econômicos verticalmente integrados em processos de concessão e arrendamento de áreas portuárias.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 15/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Licitação e Contratos · Transporte Hidroviário
Em resumo
O projeto obriga que as restrições à participação de empresas verticalmente integradas (que operam navios E terminais portuários) em processos de concessão e arrendamento de portos só sejam impostas se aprovadas previamente pelo Cade (órgão de defesa da concorrência) e se comprovarem risco real à concorrência. Afeta processos licitatórios de infraestrutura portuária e as regras de quem pode participar deles.
- Restrições à participação de agentes verticalizados em licitações de portos exigem parecer prévio e vinculante do Cade
- Restrições só são permitidas se demonstrado risco à concorrência não sanável por outras medidas
- Medidas alternativas permitidas: compromisso de acesso não discriminatório, transparência e separação funcional
- Entra em vigor 90 dias após publicação oficial
- Visa evitar decisões casuísticas e fomentar investimento de operadores com maior capacidade financeira
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para estabelecer regras sobre a participação de agentes econômicos verticalmente integrados em processos de concessão e arrendamento de áreas portuárias.
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