Proibição de publicidade adulta em eventos com crianças
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade de plataformas, sítios eletrônicos, aplicativos e serviços destinados predominantemente à oferta, divulgação ou intermediação de conteúdo ou serviços de natureza sexual ou erótica em eventos esportivos, culturais e de entretenimento com presença de público infantojuvenil.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
28/08/2026
Última votação
—
Em resumo
O projeto proíbe a veiculação de publicidade ostensiva de plataformas e serviços de conteúdo sexual ou erótico em eventos esportivos, culturais e de entretenimento onde crianças e adolescentes estejam presentes ou sua presença seja razoavelmente previsível. A lei não proíbe essas atividades econômicas, apenas o anúncio delas em ambientes com público infantojuvenil, e estabelece multas de R$ 10 mil a R$ 1 milhão para infrações.
Vedação de publicidade de plataformas e serviços de conteúdo/serviços sexual ou erótico em eventos esportivos, culturais e de entretenimento com presença permitida ou razoavelmente previsível de crianças e adolescentes
Abrange múltiplas formas de publicidade: placas, painéis eletrônicos, uniformes de atletas, materiais promocionais, códigos QR e estruturas promocionais
Sanções de advertência, retirada imediata da publicidade e multa de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, podendo dobrar em caso de reincidência
Não impede funcionamento das empresas, publicidade em ambientes restritos a maiores de 18 anos, nem cobertura jornalística ou conteúdo de interesse público
Responsabilidade abrangente: aplicável independentemente de quem contratou a publicidade (organizador do evento, agência, detentor de direitos comerciais ou terceiro)
Poder Executivo regulamentará procedimentos de fiscalização, critérios de caracterização das atividades e procedimentos administrativos para aplicação de sanções
Temas identificados pela OlhoNaLei
Publicidade infantil e proteção do público menorRegulação de eventos esportivosLiberdade de expressão comercial versus direitos da infância
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações de fiscalização e procedimentos administrativos para órgãos competentes, sem indicar fonte orçamentária de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 227
CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade de plataformas, sítios eletrônicos, aplicativos e serviços destinados predominantemente à oferta, divulgação ou intermediação de conteúdo ou serviços de natureza sexual ou erótica em eventos esportivos, culturais e de entretenimento com presença de público infantojuvenil.