Efeito suspensivo em recursos disciplinares e defesa técnica obrigatória
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.
- Status
- —
- Apresentada em
- 28/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto altera a Lei de Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990) para garantir que recursos contra sanções disciplinares tenham efeito suspensivo como regra, impedindo a execução imediata de punições durante a apelação. Também torna obrigatória a presença de advogado em processos disciplinares, com defensor público designado se o servidor não constituir patrono.
- Recursos contra sanções disciplinares terão efeito suspensivo automático até julgamento final, suspendendo a execução da punição
- Exceção: autoridade competente pode afastar o efeito suspensivo por decisão fundamentada se houver risco de grave dano ao interesse público
- Defesa técnica por advogado constituído passa a ser obrigatória em processos administrativos disciplinares
- Se o servidor não indicar advogado ou for revel, a administração pública nomeará defensor dativo (às suas custas iniciais)
- Custos do defensor dativo serão ressarcidos por quem sucumbir à decisão final do processo
- Lei não se aplica retroativamente a processos já instaurados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.