Altera o caput, acrescenta §1º e renumera os demais parágrafos do artigo 97 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), modificando as condições de aplicação da Medida de Segurança.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 20/11/2020
- Última votação
- 09/12/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
Ementa
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1
Última votação
há 2 anos
09/12/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.