Considerar histórico de reiteração na Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a identificação e o tratamento do histórico de reiteração da violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive quando os registros anteriores atribuídos ao agressor envolverem vítimas distintas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 28/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para obrigar a polícia a identificar e destacar nos autos o histórico de violência doméstica atribuído ao agressor, incluindo ocorrências contra a mesma ou outras vítimas. Essas informações devem subsidiar a análise de medidas protetivas e cautelares pelo juiz, permitindo identificar padrões de reiteração ou escalada da violência.
- Polícia deve identificar e destacar nos autos todos os registros anteriores de violência doméstica atribuídos ao agressor, indicando se envolvem a mesma vítima ou vítimas distintas
- Essas informações devem constar obrigatoriamente no expediente encaminhado ao juiz quando houver pedido de medida protetiva de urgência
- Juiz deve considerar o histórico junto com elementos concretos (repetição, progressão de gravidade, vítimas distintas, descumprimento de medidas anteriores, ameaças, armas) ao avaliar medidas protetivas
- Registros anteriores NÃO geram presunção de culpa, NÃO fundamentam isoladamente medida cautelar pessoal, e devem ser considerados só em conjunto com os fatos concretos do caso
- Autoridade competente pode manter, substituir, acumular ou adotar medida mais rigorosa conforme o risco identificado, desde que obedecendo aos requisitos legais
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a identificação e o tratamento do histórico de reiteração da violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive quando os registros anteriores atribuídos ao agressor envolverem vítimas distintas.
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