Educação sobre finanças e orçamento público na educação básica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica, o desenvolvimento de conhecimentos sobre finanças públicas, planejamento e orçamento público, transparência, participação social e controle da aplicação dos recursos públicos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 28/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir, como diretriz transversal do currículo da educação básica, o ensino de conhecimentos sobre finanças públicas, orçamento, planejamento, transparência e controle social dos recursos públicos. A medida não cria disciplina obrigatória nem estabelece carga horária, permitindo que o conteúdo seja integrado às disciplinas existentes conforme cada sistema de ensino.
- Adiciona diretriz na Lei de Diretrizes e Bases para o ensino de finanças públicas, orçamento e transparência na educação básica
- Conteúdo deve ser desenvolvido de forma transversal e adequado a cada etapa de ensino, sem criar disciplina isolada obrigatória
- Não estabelece carga horária específica, permitindo flexibilidade na integração com disciplinas existentes
- Objetivo: capacitar estudantes a compreender o ciclo do dinheiro público e participar mais qualificadamente da fiscalização e controle social
- Complementa iniciativas como o Programa Na Ponta do Lápis focando especificamente em orçamento e ciclo financeiro do Estado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica, o desenvolvimento de conhecimentos sobre finanças públicas, planejamento e orçamento público, transparência, participação social e controle da aplicação dos recursos públicos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.