Confirmação acessível em contratos digitais automatizados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas contratações celebradas integralmente por meio digital e sem atendimento humano.
- Status
- —
- Apresentada em
- 29/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto obriga plataformas digitais que fazem contratos 100% automatizados (sem atendimento humano) a oferecer, se solicitado, um mecanismo acessível para a pessoa com deficiência revisar as informações essenciais antes de confirmar a contratação. A medida garante que pessoas com deficiência — principalmente as surdas que usam Libras — possam compreender plenamente o que estão contratando antes do aceite final, sem criar requisitos adicionais de capacidade ou validade do contrato.
- Plataformas com contratação totalmente digital e sem atendimento humano devem ofertar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais, mediante solicitação da pessoa com deficiência
- O mecanismo deve apresentar em destaque: objeto da contratação, preço/valor total, prazo, obrigações, renovação automática, multas e condições de cancelamento
- Para pessoas surdas sinalizantes que indicarem Libras, as informações essenciais devem ser apresentadas em Libras por recurso tecnológico ou audiovisual acessível
- O recurso não pode impor custo adicional à pessoa com deficiência, nem condicionar capacidade civil, exigir comprovação de compreensão ou substituir demais deveres de transparência
- Recusa injustificada de disponibilizar o mecanismo solicitado caracteriza barreira na comunicação e informação
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas contratações celebradas integralmente por meio digital e sem atendimento humano.
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