Ampliação do prazo para denúncia de crimes contra crianças, adolescentes e idosos
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crimes praticados contra crianças, adolescentes e pessoas idosas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto amplia de 6 para 12 meses o prazo para vítimas (ou seus representantes) denunciarem crimes cometidos contra crianças, adolescentes e idosos. A mudança afeta a "decadência do direito de queixa ou representação" em crimes que envolvem esses grupos vulneráveis, como injúria, calúnia e difamação, alinhando-se a proteção já concedida a mulheres vítimas de violência doméstica.
- Prazo para denúncia aumenta de 6 para 12 meses em crimes contra crianças, adolescentes e idosos
- Contagem começa do dia em que a vítima (ou representante) soube quem é o autor do crime
- Alterações no Código Penal (art. 103), Código de Processo Penal (art. 38), Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 226) e Estatuto da Pessoa Idosa (art. 94)
- Incide especialmente sobre crimes contra honra (injúria, calúnia, difamação) e contravenções penais
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.438, de 18 de junho de 2026 (prorrogação do prazo decadencial para crimes em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher)→ PL 421/2023 · Ampliação do prazo para denúncia em violência doméstica
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crimes praticados contra crianças, adolescentes e pessoas idosas.
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