Crimes contra medicamentos e insumos de saúde
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o furto, o roubo e a receptação de medicamentos, insumos farmacêuticos, dispositivos médicos e insumos hospitalares e sobre a oferta ilícita desses produtos em plataformas digitais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Em resumo
O projeto de lei cria tipos penais específicos para furto, roubo e receptação de medicamentos, insumos farmacêuticos, dispositivos médicos e insumos hospitalares, com penas mais severas quando esses crimes atingem a cadeia de abastecimento da saúde. Também tipifica a omissão negligente de plataformas digitais em suspender ofertas de produtos de origem criminosa conhecida e define o conceito legal de insumo hospitalar.
- Furto qualificado de medicamentos, insumos farmacêuticos, dispositivos médicos e insumos hospitalares: pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa
- Roubo dos mesmos produtos: pena de 8 a 14 anos de reclusão e multa
- Receptação desses produtos conhecendo origem criminosa: pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa
- Aumento de 1/3 a 2/3 da pena se envolver medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do SUS ou dispositivos de alto/máximo risco (classes III/IV) da Anvisa
- Responsabilização penal de representantes legais ou profissionais de plataformas digitais que, tendo ciência de origem criminosa, deixem de suspender ofertas
- Crimes se aplicam especialmente quando ocorrem durante transporte, armazenamento, distribuição, dispensação ou em dependências de fábricas, importadores, distribuidores, farmácias, estabelecimentos de saúde ou unidades públicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.397, de 30 de abril de 2026→ PL 3780/2023 · Aumento de penas para furto, roubo, estelionato e novos crimes digitais
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal (art. 196)
- CitaLei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
- CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o furto, o roubo e a receptação de medicamentos, insumos farmacêuticos, dispositivos médicos e insumos hospitalares e sobre a oferta ilícita desses produtos em plataformas digitais.
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