PL 5226/2023 · Câmara dos Deputados

Proíbe aterros sanitários em terras de povos tradicionais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, para proibir a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 26/10/2023
Última votação: 09/06/2026
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto proíbe a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, caiçaras, ribeirinhos e outros). A medida altera a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos para proteger essas populações de impactos ambientais e de saúde vinculados à disposição de resíduos.

Proíbe a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais
Altera a definição de 'disposição final ambientalmente adequada' na Política Nacional de Resíduos Sólidos
Abrange populações como indígenas, quilombolas, caiçaras, ribeirinhos, extrativistas e pescadores
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Objetivo: evitar que comunidades tradicionais arquem com ônus da sociedade de consumo

Temas identificados pela OlhoNaLei

direitos indígenasproteção territorialcomunidades quilombolasgestão de resíduossaúde ambiental em populações vulneráveis

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.