Proíbe aterros sanitários em terras de povos tradicionais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, para proibir a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/10/2023
- Última votação
- 09/06/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto proíbe a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, caiçaras, ribeirinhos e outros). A medida altera a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos para proteger essas populações de impactos ambientais e de saúde vinculados à disposição de resíduos.
- Proíbe a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais
- Altera a definição de 'disposição final ambientalmente adequada' na Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Abrange populações como indígenas, quilombolas, caiçaras, ribeirinhos, extrativistas e pescadores
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Objetivo: evitar que comunidades tradicionais arquem com ônus da sociedade de consumo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
- CitaDecreto nº 4.887, de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 meses
09/06/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.