Dispõe sobre a obrigatoriedade de franquia mínima de bagagem de mão nos voos domésticos, independentemente da categoria tarifária adquirida, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 15/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
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