Revoga impunidade para crimes patrimoniais contra familiares
Ementa oficial:Revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 16/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
Este projeto de lei revoga o art. 181 do Código Penal, que isenta de punição quem comete crimes contra o patrimônio (como furto e estelionato) quando a vítima é cônjuge, ascendente ou descendente. A mudança permite que esses crimes sejam processados e punidos normalmente, eliminando uma "escusa absolutória" que o texto considera obsoleta e fonte de impunidade.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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