Procedimento para cancelamento de tombamento de patrimônio cultural federal
Ementa oficial:Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião
Em resumo
O projeto de lei estabelece um procedimento administrativo rigoroso para cancelar o tombamento de bens culturais federais, exigindo análise técnica do IPHAN, parecer do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, consulta pública quando relevante, e autorização legislativa específica quando o cancelamento visar transferência ao exterior ou saída permanente do Brasil. Revoga o Decreto-Lei nº 3.866 de 1941, que permitia cancelamento unilateral pelo Presidente.
- Cancelamento de tombamento exige processo administrativo documentado com interesse público superveniente comprovado
- Manifestações obrigatórias do IPHAN e Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural devem ser enfrentadas na decisão
- Transferência ao exterior ou saída permanente do Brasil requer autorização por lei específica do Congresso Nacional
- Consulta pública realizada quando a relevância do bem ou natureza da medida assim recomendarem
- Vedação de atos irreversíveis (transferência, retirada do país, descaracterização) enquanto processo não concluído
- Revoga Decreto-Lei nº 3.866 de 1941, que permitia cancelamento unilateral pelo Presidente da República
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaDecreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937
- RevogaDecreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941.
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