Rede Recomeço: emprego, qualificação e auxílio para mulheres vítimas de violência
Ementa oficial:Institui a Política Nacional "Rede Recomeço", voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e suporte socioeconômico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional "Rede Recomeço", que oferece suporte financeiro temporário (Auxílio Recomeço), qualificação profissional gratuita, prioridade no mercado de trabalho e proteção do vínculo empregatício para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta altera a Lei Maria da Penha para especificar quem paga o salário durante afastamento judicial e financia tudo pelo Fundo Nacional de Assistência Social da União.
- Cria Auxílio Recomeço (benefício assistencial transitório de até 1 ano, prorrogável por igual período) para mulheres que se afastem do lar por violência doméstica, com valor baseado no custo de vida regional.
- Condiciona o auxílio a decisão judicial de medida protetiva de urgência ou ato do delegado de polícia, com avaliação socioeconômica; exclui mulheres com renda fixa estável ou patrimônio suficiente.
- Estabelece que os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho (por ordem judicial) são pagos pelo empregador; a partir do 16º dia, aplica-se auxílio por incapacidade temporária do INSS, mantendo vínculo.
- Reserva vagas mínimas em contratos de prestação de serviços da Administração Pública Federal para mulheres vítimas de violência; prioriza em cursos técnicos, programas de capacitação digital e intermediação de emprego (SINE).
- Finanzia tudo pelo Orçamento da Seguridade Social da União, via Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), com aplicação das regras da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
- Permite concessão imediata e provisória do auxílio a partir do ato policial emergencial (antes de homologação judicial), com notificação eletrônica simplificada aos órgãos de assistência social, trabalho e educação profissional.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Ementa
Institui a Política Nacional "Rede Recomeço", voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e suporte socioeconômico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
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