Proteção e segurança de coletores de lixo e recicláveis
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção à saúde, à segurança, à ergonomia e à integridade física dos trabalhadores que exercem atividades de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e materiais recicláveis, estabelece requisitos mínimos para os veículos utilizados nessas atividades e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Esta lei estabelece regras de proteção à saúde, segurança e ergonomia para trabalhadores de coleta de resíduos sólidos e materiais recicláveis. Define requisitos mínimos para veículos (estribos, plataformas, corrimãos etc.), obrigações dos empregadores quanto à prevenção de riscos ergonômicos e acidentes, e prazo de 180 dias para adequação das frotas existentes.
- Veículos de coleta devem ter dispositivos seguros de embarque/desembarque (estribos, plataformas, alças, corrimãos) com resistência adequada e superfícies antiderrapantes
- Empregadores devem avaliar riscos ergonômicos e adotar medidas para reduzir esforço físico excessivo, movimentos repetitivos e posturas inadequadas
- Proíbe transporte de trabalhadores em locais de acondicionamento de lixo e veda o uso de dispositivos inadequados ou em manutenção precária
- Frota existente tem prazo máximo de 180 dias para se adequar; veículos novos devem obedecer imediatamente aos requisitos
- Administração Pública deve exigir cumprimento das normas de segurança em editais e contratos de coleta
- Descumprimento sujeita os responsáveis a advertência, notificação, multa, interdição de veículos e demais sanções trabalhistas e administrativas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- Citalegislação trabalhista
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proteção à saúde, à segurança, à ergonomia e à integridade física dos trabalhadores que exercem atividades de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e materiais recicláveis, estabelece requisitos mínimos para os veículos utilizados nessas atividades e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.