Educação profissional com foco territorial e vocação econômica local
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para incorporar a dimensão territorial na oferta de educação profissional e tecnológica e na articulação com as políticas de geração de trabalho, emprego e renda.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Juventude e o Pronatec para incorporar a perspectiva territorial na oferta de educação profissional. O objetivo é que cursos de educação técnica considerem as demandas, vocações econômicas e contextos locais de cada região, especialmente em áreas subatendidas e com populações vulneráveis, e que governos (União, Estados, DF e Municípios) possam fazer parcerias e consórcios para ampliar a oferta.
- Incorpora ao art. 9º do Estatuto da Juventude exigência de que educação profissional atenda demandas, especificidades territoriais e contextos de vulnerabilidade socioeconômica
- Autoriza União, Estados, DF e Municípios a fomentar parcerias e consórcios entre instituições de educação profissional para expandir oferta em áreas subatendidas
- Modifica o Pronatec para incorporar explicitamente arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais na execução do programa
- Busca reduzir desigualdades territoriais na oferta de educação técnica, que hoje concentra-se em regiões metropolitanas
- Cria vínculo permanente em lei com diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), que tem vigência até 2036
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação)→ PL 2614/2024 · Plano Nacional de Educação para 10 anos
- AlteraLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 (Pronatec)
- AlteraLei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para incorporar a dimensão territorial na oferta de educação profissional e tecnológica e na articulação com as políticas de geração de trabalho, emprego e renda.
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