PL 5244/2025 · Câmara dos Deputados

Direitos de pessoas com transtorno mental no SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a assistência às pessoas com transtorno mental no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

16/10/2025

Última votação

12/08/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei de Reforma Psiquiátrica para reforçar e ampliar os direitos de pessoas com transtornos mentais no SUS, estabelecendo o direito a atendimento humanizado, acesso à informação em linguagem acessível, sigilo, tratamento em ambiente menos invasivo e orientação formal sobre seus direitos em qualquer atendimento de saúde, inclusive internações.

• Garante direito a acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde com plano terapêutico individualizado e participação do paciente
• Obriga comunicação clara dos direitos em linguagem acessível, considerando particularidades sensoriais, cognitivas e emocionais
• Estabelece proteção contra abuso, garantia de sigilo, informações sobre diagnóstico e procedimentos, e direito a esclarecer necessidade de hospitalização
• Em internações, garante tratamento comunitário preferencial, presença médica a qualquer tempo, acesso a comunicação com intérpretes e meios menos invasivos
• Atribui ao Estado responsabilidade por desenvolver política de saúde mental e educação continuada para profissionais em todos os níveis de atenção
• Vigência 30 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Alexandre LindenmeyerEm exercício

PT · RS · Câmara

Luiz CoutoEm exercício

PT · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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