PL 5244/2026 · Câmara dos Deputados

Mínimo de três aulas semanais de Educação Física na educação básica

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a oferta mínima de três aulas semanais de Educação Física no ensino fundamental e no ensino médio e dispor sobre a Educação Física na educação infantil.

Status

—

Apresentada em

01/09/2026

Última votação

—

Tema

Educação · Esporte e Lazer · Saúde

Em resumo

A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir mínimo de 3 aulas semanais de Educação Física no ensino fundamental e médio, e fortalecer experiências corporais regulares na educação infantil com professor especializado. Afeta todas as escolas públicas e privadas da educação básica.

• Estabelece mínimo de 3 aulas semanais de Educação Física no ensino fundamental e médio
• Exige experiências pedagógicas regulares sobre desenvolvimento corporal e motor na educação infantil, com participação de professor licenciado em Educação Física
• Define objetivos: desenvolvimento físico/motor/cognitivo/afetivo/social, prevenção do sedentarismo, acesso à cultura corporal, inclusão e adaptação
• Atividades esportivas extracurriculares podem complementar, mas não substituir aulas curriculares
• Respeita autonomia dos sistemas de ensino quanto à organização, desde que observadas diretrizes curriculares nacionais e cargas horárias mínimas
• Entra em vigor no primeiro ano letivo após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julio Cesar RibeiroEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a oferta mínima de três aulas semanais de Educação Física no ensino fundamental e no ensino médio e dispor sobre a Educação Física na educação infantil.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários