Cota de 10% para primeiro emprego em organizações sociais de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para determinar que, no mínimo, 10% (dez por cento) da força de trabalho empregada em contratos de gestão celebrados por organizações sociais de saúde (OSS) seja destinada ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição altera a Lei das Organizações Sociais de Saúde (OSS) para obrigar essas entidades a reservarem no mínimo 10% das vagas em seus contratos de gestão para profissionais em primeiro emprego — auxiliares, técnicos e enfermeiros. O objetivo é facilitar a entrada de recém-formados no mercado de trabalho da saúde.
- Acrescenta inciso III ao art. 7º da Lei nº 9.637/1998 (Lei das OSS).
- Obriga OSS que celebram contratos de gestão com o Poder Público a reservar mínimo 10% das vagas para profissionais em primeiro emprego.
- Aplica-se especificamente a auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros.
- Entra em vigor na data da publicação.
- Busca reduzir o paradoxo do primeiro emprego e desperdício de capital humano qualificado na saúde.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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